Tomada de posição pública sobre a agressão e detenção dos manifestantes do dia 3 de Setembro de 2011

As organizações Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), Associação OMUNGA, Associação Construindo Comunidades (ACC), Associação AJUDECA, Associação VAPA, CMDI, SOS Habitat, Plataforma de Mulher em Acção, Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH), Associação SCARJOV, Associação Mãos Livres, Centro Nacional de Aconselhamento (NCC), Sindicato Nacional de Professores (SINPROF) e Fundação Open Society - Angola (FOS-A), tomaram conhecimento das agressões e detenções arbitrárias atingindo jovens protagonistas da manifestação de 03 de Setembro de 2011 e jornalistas que cobriam o evento na praça da independência.

De acordo com o artigo 47º da Constituição da Republica de Angola “é garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização nos termos da lei”. É obrigação dos órgãos de segurança garantir a protecção dos manifestantes, bem como dos jornalistas que se encontrem a cobrir o evento.

Lamentamos que as agressões contra os estudantes e jornalistas tenham partido dos órgãos de segurança devidamente identificados e à paisana. Instamos ainda que seja tornada pública a lista com os nomes de todos os detidos da manifestação de 03 de Setembro e locais de detenção.

Nos termos do disposto no artigo 63º da Constituição da República de Angola, “Toda pessoa privada de liberdade deve ser informada, no momento da sua prisão ou detenção, das respectivas razões e dos seus direitos nomeadamente: ser informada sobre o local para onde será conduzida; informar a família e ao advogado sobre a sua prisão ou detenção e sobre o local para onde será conduzida; consultar o advogado antes de prestar declarações; ser conduzida perante o magistrado competente para confirmação ou não da prisão e de ser julgado nos prazos legais ou libertada.”

Constatamos que foi negado aos manifestantes o direito de serem contactados pelos seus advogados bem como foi negada aos seus familiares informação sobre a situação e paradeiro dos mesmos.

Condenamos os actos de agressão, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes a que foram submetidos os detidos.

Apelamos a que o direito a defesa e ao contacto com os familiares dos manifestantes não seja coarctado e exigimos a garantia da integridade física de todos os detidos e a sua libertação incondicional e imediata.

Pelas organizações subscritoras

Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD):  António Ventura

Associação OMUNGA:                                 José Patrocinio

Associação Construindo Comunidades (ACC): Domingos Francisco Fingo

Associação AJUDECA:                                  Manuel Pembele Mfulutoma

Associação VAPA:                                        Jeremias Pambassangue

Associação CMDI:                                        Simão Yakitengue            

Associação SOS Habitat:                                Rafael Morais

Plataforma de Mulher em Acção:                  Verónica Sapalo              

Conselho de Coordenação dos Direitos          Francisco Tunga Alberto

Humanos:

Associação SCARJOV:                                   Simão Cacumba    

Associação Mãos Livres;                                Salvador Freire dos Santos

Fundação Open Society - Angola (FOS-A):      Elias Mateus Isaac

Centro Nacional de Aconselhamento (NCC):  Reis Luís

Sindicato Nacional de Professores (SINPROF): Manuel Victória Pereira